Projeto sobre regulamentação dos esports completa dois anos sem ser aprovado
Desejo público do Ministro do Esporte André Fufuca (PP-MA), a regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil segue sem definição, mesmo após dois anos de tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o Projeto de Lei 70/2022 ainda não avançou para votação final e aguarda um parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Apresentado em fevereiro de 2022, o projeto já percorreu um longo percurso, mas segue longe de se tornar lei. Ele já foi analisado e aprovado pela Comissão do Esporte, com um substitutivo, e, desde outubro passado, encontra-se na CCJ sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
O PL 70/2022 propõe a regulamentação dos esports no Brasil estabelecendo diretrizes para a prática da modalidade. Em seu texto, o PL define os esports como uma categoria esportiva legítima, garantindo que os jogadores sejam reconhecidos como atletas e que entidades responsáveis possam organizar e normatizar competições. O projeto também fala em incluir os esportes eletrônicos na legislação esportiva do país, permitindo que eles recebam o mesmo reconhecimento e suporte que outros esportes tradicionais.
Nesse período de tramitação na Câmara dos Deputados, outro projeto que visa à regulamentação dos esportes eletrônicos foi apresentado em 2023. Trata-se do PL 205/2023, de autoria dos deputados deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) e Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Por terem a mesma finalidade, o projeto de 2023 foi incorporado ao de 2022, com ambos passando a tramitar como um único projeto.
Entenda, abaixo, as principais diferenças entre os dois projetos.
PL 70/2022
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Enfatiza a inclusão dos esportes eletrônicos na legislação esportiva brasileira;
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Propõe diretrizes mais amplas para o setor, incluindo reconhecimento da atividade e organização de competições;
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Define os praticantes como atletas e reconhece entidades que normatizam o setor
PL 205/2023
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Foca em uma definição mais objetiva dos esports e suas competições;
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Exclui da regulamentação jogos com conteúdo sexual, discurso de ódio ou apologia às drogas;
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Permite que eventos e competições sejam patrocinados e transmitidos por plataformas digitais
O que falta para o PL virar lei?
O projeto de lei está na CCJ, que analisará a constitucionalidade e técnica legislativa. Se for novamente aprovado, pode seguir dois caminhos:
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Ser enviado diretamente ao Senado, caso nenhum deputado solicite votação no Plenário da Câmara;
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Ir ao Plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado, caso haja recurso
No Senado, o projeto passaria por novas comissões antes de ser votado. Se aprovado sem alterações, seguiria para sanção presidencial. Caso haja modificações, precisaria retornar à Câmara para nova análise.
O passo a passo da tramitação até virar lei
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Análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) → Atualmente, o PL 70/2022 está nesta comissão, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e técnica legislativa. Se aprovado sem alterações, pode seguir diretamente para o Senado;
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Votação no Plenário da Câmara (se houver recurso) → Caso algum deputado solicite, o projeto pode precisar passar por uma votação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado;
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Encaminhamento ao Senado → Se aprovado pela Câmara, o projeto será analisado por comissões no Senado, podendo receber ajustes e ser votado em plenário;
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Votação no Senado → O Senado pode aprovar o texto como está, propor mudanças ou rejeitá-lo. Se houver modificações, ele volta para a Câmara para nova análise;
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Sanção ou veto presidencial → Após aprovação final, o projeto segue para o Presidente da República, que pode sancioná-lo integralmente, vetar trechos ou rejeitá-lo por completo;
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Publicação no Diário Oficial → Se sancionado, o projeto se torna lei e passa a valer oficialmente;
2ª tentativa de regulamentação dos esports
Esta não é a primeira vez que corre no Parlamento brasileiro um projeto de lei cujo o objetivo é regulamentar os esports. A primeira tentativa foi em 2017, com o PLS 383/2017, que buscava incluir os esportes eletrônicos na legislação esportiva nacional, mas acabou arquivado após enfrentar resistência de parlamentares e setores do esporte tradicional.
Agora, além da tramitação legislativa, o Ministério do Esporte está estruturando uma diretoria dedicada exclusivamente aos esports. A iniciativa visa garantir um acompanhamento mais próximo das demandas do setor e facilitar futuras regulamentações.
