Câmara dos Deputados aprova Marco Legal dos Games

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Marco Legal dos Games. O projeto de Lei 2796/21, que passou por mudanças em dois pontos, visa a regulamentação das empresas que desenvolvem jogos eletrônicos.

O Marco Legal dos Games agora segue para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP). O projeto de lei é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), e dois pontos foram removidos por senadores antes do projeto retornar à Câmara dos Deputados.

A proposta diz que, caso o projeto de lei tenha aprovação presidencial, as empresas poderão captar recursos por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual para desenvolverem os games. Ambas leis foram criadas para incentivar a cultura no Brasil.

Em relação à Lei Rouanet, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda as doações a projetos de estímulo da produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes ou para a formação de profissionais.

Já para a Lei do Audiovisual, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos poderá ter uma redução de 70% do Imposto de Renda, caso o valor seja investido no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do Marco Legal dos Games, também falou da importância da proteção de crianças e adolescentes digitalmente: "Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital", disse em texto publicado na Agência da Câmara de Notícias.

O projeto de lei prevê a criação de um sistema de reclamações e denúncias de abusos. "Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos", disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos como "bet", pôquer e outros que envolvam premiação em dinheiro não são considerados jogos eletrônicos, como explica o texto do Marco Legal dos Games. O projeto também cita o uso dos jogos na educação e em terapias - com o governo responsável por regulamentar a maneira como eles serão utilizados destas maneiras.

O Marco Legal dos Games começou a circular em outubro de 2022. A consulta pública teve 4.103 votos favoráveis ao projeto de lei, enquanto 2.414 pessoas votaram contra. Com aprovação da Câmara de Deputados, o projeto de lei aguarda somente a sanção presidencial.